HC 976439 - DECISAO

HC 976439 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente LUMA ANDRESSA ALVES DA SILVA por prisão domiciliar humanitária, com fundamento no art. 318, V, do CPP, em razão da condição de mãe de filhos menores de 12 anos, da ausência de crime com violência ou contra os descendentes e da jurisprudência que ampara tal substituição, condicionando-se a medida à fixação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeira instância e à possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO FRANCISCO DA SILVA; Paciente: LUMA ANDRESSA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente LUMA ANDRESSA ALVES DA SILVA por prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso V, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

LUMA ANDRESSA ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho até 12 anos (art. 318, V, do CPP e art. 318-A)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente LUMA ANDRESSA ALVES DA SILVA por prisão domiciliar humanitária, com fundamento no art. 318, V, do CPP, em razão da condição de mãe de filhos menores de 12 anos, da ausência de crime com violência ou contra os descendentes e da jurisprudência que ampara tal substituição, condicionando-se a medida à fixação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeira instância e à possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente LUMA ANDRESSA ALVES DA SILVA por prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso V, do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente LUMA ANDRESSA ALVES DA SILVA pela prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, V, do CPP.