HC 967878 - DECISAO

HC 967878 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da reincidência específica do paciente e dos elementos informativos (abordagem, apreensão inicial e ingresso autorizado no domicílio com localização de 148 invólucros de cocaína), e porque questões sobre eventual ilicitude probatória demandam instrução probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO CESAR SELARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte a ordem de habeas corpus e, nesta parte, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

JOÃO CESAR SELARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para reexame probatório
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base em reiteração delitiva e antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da reincidência específica do paciente e dos elementos informativos (abordagem, apreensão inicial e ingresso autorizado no domicílio com localização de 148 invólucros de cocaína), e porque questões sobre eventual ilicitude probatória demandam instrução probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte a ordem de habeas corpus e, nesta parte, denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.