HC 862715 - DECISAO

HC 862715 - DECISAO

Ainda que não se verifique omissão incapacitante do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das teses defensivas, a jurisprudência desta Corte estabelece que a obtenção de dados diretamente de aparelho celular sem prévia autorização judicial é ilícita; aplicando esse entendimento ao caso, reconheceu-se a ilicitude das provas extraídas do celular do paciente, determinando-se a anulação e o desentranhamento dessas provas e o retorno dos autos à origem.

Parties
Paciente: JEFFERSON MARTINS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Recorrente (no Recurso Em Sentido Estrito): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Extração De Dados De Aparelho Celular, Sigilo Das Comunicações, Art. 619 CPP (omissão), Desentranhamento De Provas, Alegação De Tortura/coação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Ilícita Extração De Dados De Aparelho Celular Sigilo Das Comunicações Art. 619 CPP (omissão) +2 more

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Parties

JEFFERSON MARTINS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente (no Recurso Em Sentido Estrito)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem no enfrentamento das teses defensivas (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se a extração de dados diretamente de aparelho celular sem prévia autorização judicial configura prova ilícita
  3. 3 Se a senha do aparelho foi fornecida voluntariamente ou mediante tortura/coação

Ratio Decidendi

Ainda que não se verifique omissão incapacitante do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das teses defensivas, a jurisprudência desta Corte estabelece que a obtenção de dados diretamente de aparelho celular sem prévia autorização judicial é ilícita; aplicando esse entendimento ao caso, reconheceu-se a ilicitude das provas extraídas do celular do paciente, determinando-se a anulação e o desentranhamento dessas provas e o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas diretamente dos dados constantes do aparelho celular do paciente, sem prévia autorização judicial
  • Anular as provas obtidas diretamente desses dados e determinar seu desentranhamento