HC 763759 - DECISAO

HC 763759 - DECISAO

Por se tratar de impetração que busca reexaminar matéria já decidida em acórdão condenatório com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal pelo habeas corpus, ausência de inauguração da competência originária do STJ para o caso, impõe-se o não conhecimento do writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ADERITO ALBINO TRIGO JUNIOR; Paciente: LEONARDO PRESLEI SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADERITO ALBINO TRIGO JUNIOR

Paciente

LEONARDO PRESLEI SANTANA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório com trânsito em julgado?
  2. 2 Existência de provas de materialidade e autoria nos autos
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que busca reexaminar matéria já decidida em acórdão condenatório com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal pelo habeas corpus, ausência de inauguração da competência originária do STJ para o caso, impõe-se o não conhecimento do writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.