HC 843116 - ACORDAO

HC 843116 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem analisou adequadamente as teses defensivas e o acervo probatório (depoimentos, reconhecimento de idade da vítima, confissão em sede policial) sustenta a condenação; as alegadas provas novas demandam procedimento próprio para verificação de autenticidade e contraditório, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório ou relativizar coisa julgada.

Parties
Agravante: MARIO PEREIRA FERREIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Nulidade, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Nulidade Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO PEREIRA FERREIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração de prova nova (prints de WhatsApp)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem analisou adequadamente as teses defensivas e o acervo probatório (depoimentos, reconhecimento de idade da vítima, confissão em sede policial) sustenta a condenação; as alegadas provas novas demandam procedimento próprio para verificação de autenticidade e contraditório, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório ou relativizar coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Revogar a liminar anteriormente concedida