HC 914760 - ACORDAO

HC 914760 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de via inadequada ao revolvimento fático-probatório, mas conceder parcialmente de ofício para alterar o regime inicial de fechado para semiaberto porque: (i) a majorante pelo emprego de arma branca foi corretamente aplicada com base em provas testemunhais e apreensão do objeto; (ii) a consumação do roubo restou demonstrada pela inversão da posse (Súmula 582/STJ); e (iii) a fixação do regime fechado fundamentada em gravidade abstrata violou Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ, sendo o regime semiaberto o mais adequado ante a pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis.

Parties
Paciente: EMANU SIAMENI NADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder parcialmente o habeas corpus de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Arma Branca, Inversão Da Posse, Súmula 582/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Arma Branca Inversão Da Posse +1 more

Case Brief

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Parties

EMANU SIAMENI NADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da majorante pelo uso de arma branca sem apreensão e perícia do objeto
  2. 2 Se o crime de roubo deve ser considerado consumado ou tentado diante da inversão da posse
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado frente à pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de via inadequada ao revolvimento fático-probatório, mas conceder parcialmente de ofício para alterar o regime inicial de fechado para semiaberto porque: (i) a majorante pelo emprego de arma branca foi corretamente aplicada com base em provas testemunhais e apreensão do objeto; (ii) a consumação do roubo restou demonstrada pela inversão da posse (Súmula 582/STJ); e (iii) a fixação do regime fechado fundamentada em gravidade abstrata violou Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ, sendo o regime semiaberto o mais adequado ante a pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder parcialmente o habeas corpus de ofício

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena