HC 962290 - ACORDAO

HC 962290 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo demonstração imediata de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; os elementos constantes dos autos indicaram materialidade e indícios de autoria, antecedentes e risco à ordem pública, justificando a decretação da prisão preventiva, enquanto as alegações de violência policial e uso de algemas devem ser apuradas em procedimento próprio, não configurando, de plano, ilegalidade suficiente para superar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante/paciente: VANDERSON AUGUSTO DA SILVA MACEDO; Respondente/decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental Que Impugna Indeferimento Liminar
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Policial, Algemas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violência Policial Algemas Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERSON AUGUSTO DA SILVA MACEDO

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental Que Impugna Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade decorrente de violência policial e uso indevido de algemas
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo demonstração imediata de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; os elementos constantes dos autos indicaram materialidade e indícios de autoria, antecedentes e risco à ordem pública, justificando a decretação da prisão preventiva, enquanto as alegações de violência policial e uso de algemas devem ser apuradas em procedimento próprio, não configurando, de plano, ilegalidade suficiente para superar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.