HC 982606 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à impugnação de decisão que indeferiu liminar na instância de origem não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, mantida a fundamentação que apontou reiteração de crimes e risco à ordem pública, impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: IAGO DA SILVA CANUTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IAGO DA SILVA CANUTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal pela manutenção da custódia preventiva
- 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à impugnação de decisão que indeferiu liminar na instância de origem não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, mantida a fundamentação que apontou reiteração de crimes e risco à ordem pública, impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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