HC 807515 - ACORDAO

HC 807515 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para reexaminar dosimetria salvo flagrante ilegalidade; no caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Réu: José Carlos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulatividade De Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Art. 68 CP
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Parties

José Carlos

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio para reexame de dosimetria
  2. 2 legalidade da aplicação cumulativa das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para reexaminar dosimetria salvo flagrante ilegalidade; no caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.