HC 952204 - ACORDAO

HC 952204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal volta-se contra decisão com trânsito em julgado, o que implica supressão de instância e não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar revisão que não seja de seus próprios julgados, além de inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: MATEUS LUCRÉCIO GRACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Prisão Em Flagrante

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Parties

MATEUS LUCRÉCIO GRACIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 eficácia do trânsito em julgado para impedir conhecimento em instância superior
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal volta-se contra decisão com trânsito em julgado, o que implica supressão de instância e não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar revisão que não seja de seus próprios julgados, além de inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.