HC 983030 - DECISAO

HC 983030 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando o writ como substitutivo de revisão criminal, modalidade processual inadmissível perante este Tribunal que, por força do art. 105, I, e, da CF, limita sua revisão criminal aos próprios julgados; cabia prévia impugnação específica na instância de origem.

Parties
Paciente: EMERSON CALISTO GORSANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fixação Da Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prova Obtida Mediante Invasão De Domicílio, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Fixação Da Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

EMERSON CALISTO GORSANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às suas próprias decisões (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando o writ como substitutivo de revisão criminal, modalidade processual inadmissível perante este Tribunal que, por força do art. 105, I, e, da CF, limita sua revisão criminal aos próprios julgados; cabia prévia impugnação específica na instância de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.