RHC 210003 - DECISAO

RHC 210003 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, prima facie, existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade amparados por prova testemunhal e elementos investigativos, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justifica; as questões de mérito dependem de instrução e de apreciação pelo Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: JUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória/negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
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Parties

JUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa fundamentada apenas em informações anônimas
  2. 2 exigência de indícios mínimos de autoria e de prova da materialidade para recebimento da denúncia
  3. 3 limites do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, prima facie, existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade amparados por prova testemunhal e elementos investigativos, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justifica; as questões de mérito dependem de instrução e de apreciação pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.