HC 957282 - ACORDAO

O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio; não se configurou ilegalidade flagrante e o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites de cognição desta via, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: RIVELINO FERREIRA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Roubo Majorado, In Dubio Pro Reo, Ilegalidade Flagrante, Limites De Cognição/reexame De Provas

Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Roubo Majorado In Dubio Pro Reo Ilegalidade Flagrante Limites De Cognição/reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RIVELINO FERREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
2 presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício
3 necessidade ou não de reexame do material fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Indeferir liminarmente o habeas corpus
Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada