AREsp 2703600 - DECISAO

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Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu habeas corpus de ofício determinando nova dosimetria com aplicação da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado, julgou-se prejudicado o agravo regimental e determinou-se o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para as providências cabíveis.

Parties
Paciente: João Vitor Luiz Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Agravo Regimental

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Parties

João Vitor Luiz Alves

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de habeas corpus de ofício para determinar nova dosimetria com aplicação da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental e encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu habeas corpus de ofício determinando nova dosimetria com aplicação da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado, julgou-se prejudicado o agravo regimental e determinou-se o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para as providências cabíveis.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.
  • Determino o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para as providências cabíveis.