HC 869496 - ACORDAO

HC 869496 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus é via imprópria para reexaminar matéria transitada em julgado (devendo proceder-se por revisão criminal), que a busca pessoal baseada em denúncia do setor de inteligência foi legítima e que questões de dosimetria dependem de análise do acervo fático-probatório, sendo inadequadas na via do writ.

Parties
Agravante: AMANDA FIGUEIREDO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA FIGUEIREDO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena e aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus é via imprópria para reexaminar matéria transitada em julgado (devendo proceder-se por revisão criminal), que a busca pessoal baseada em denúncia do setor de inteligência foi legítima e que questões de dosimetria dependem de análise do acervo fático-probatório, sendo inadequadas na via do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.