HC 956281 - ACORDAO

HC 956281 - ACORDAO

Acolhendo o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência desta Corte, manteve-se a prisão preventiva porque está fundada em elementos concretos (apreensão de drogas e dinheiro fracionado, confissão da menor e histórico criminal da paciente, inclusive flagrante enquanto em liberdade provisória em outro processo), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, a alegada ilicitude da busca domiciliar não foi apreciada pela instância ordinária, o que impede sua análise no STJ sem supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ilicitude De Provas, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Corrupção De Menores, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco concreto de reiteração delitiva
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar e supressão de instância para análise de prova

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência desta Corte, manteve-se a prisão preventiva porque está fundada em elementos concretos (apreensão de drogas e dinheiro fracionado, confissão da menor e histórico criminal da paciente, inclusive flagrante enquanto em liberdade provisória em outro processo), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, a alegada ilicitude da busca domiciliar não foi apreciada pela instância ordinária, o que impede sua análise no STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental