HC 870926 - ACORDAO

HC 870926 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra meio adequado para desconstituir condenação transitada em julgado; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado (Tema 1.087) não autoriza a revisão ou rescisão da coisa julgada, cuja tutela é restrita às hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: AIRTON FERNANDES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Tema Repetitivo N. 1.087
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Furto Qualificado Repouso Noturno Tema Repetitivo N. 1.087

Case Brief

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Parties

AIRTON FERNANDES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 se alteração jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal ou rescisão da coisa julgada
  3. 3 aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal ao caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra meio adequado para desconstituir condenação transitada em julgado; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado (Tema 1.087) não autoriza a revisão ou rescisão da coisa julgada, cuja tutela é restrita às hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.