HC 982527 - DECISAO

HC 982527 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão da apelação criminal transitou em julgado em 12/12/2024 e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando incognoscível a matéria para conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: THIAGO CESAR TOZETTO GEROLIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Pena Base, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Pena Base Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

THIAGO CESAR TOZETTO GEROLIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 necessidade de interposição de recurso especial ou de revisão criminal antes do STJ conhecer

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão da apelação criminal transitou em julgado em 12/12/2024 e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando incognoscível a matéria para conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.