HC 961087 - DECISAO

HC 961087 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado, sendo incabível o processamento no Superior Tribunal de Justiça por ausência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão; não constatada teratologia ou coação ilegal que autorizasse concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO BENEDITO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Por Manejo Como Substitutivo De Revisão Criminal (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Competência Do STJ Preclusão Temporal

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Parties

ALEX SANDRO BENEDITO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Por Manejo Como Substitutivo De Revisão Criminal (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de habeas corpus substitutivo quando a decisão condenatória transitou em julgado e cabível revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP) e sua incidência na dosimetria
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado, sendo incabível o processamento no Superior Tribunal de Justiça por ausência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão; não constatada teratologia ou coação ilegal que autorizasse concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.