HC 982222 - DECISAO

HC 982222 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não se mostrou ilegalidade flagrante passível de correção pela via excepcional; portanto, indeferiu-se a liminar e manteve-se a inadmissibilidade do writ como substituto de revisão criminal.

Parties
Paciente: ELISANDRA CRISTINA BATISTA DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida; impetração indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Da Prova, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Agravantes
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Da Prova Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

ELISANDRA CRISTINA BATISTA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade flagrante apta a ser reparada em habeas corpus
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não se mostrou ilegalidade flagrante passível de correção pela via excepcional; portanto, indeferiu-se a liminar e manteve-se a inadmissibilidade do writ como substituto de revisão criminal.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida; impetração indeferida

Orders

  • O writ não merece conhecimento.
  • Indeferida liminarmente a impetração.