HC 960845 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode funcionar como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade nas três fases da dosimetria; a pena aplicada foi considerada idoneamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não se concede ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: FLAVIO CARVALHO DE ASSIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido; provimento negado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Homicídio Tentado, Feminicídio, Reincidência, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
FLAVIO CARVALHO DE ASSIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria (três fases)
- 3 compensação entre atenuante de confissão e agravante de reincidência
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode funcionar como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade nas três fases da dosimetria; a pena aplicada foi considerada idoneamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não se concede ordem de ofício.
Court Disposition
agravo regimental desprovido; provimento negado
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o indeferimento liminar do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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