HC 806479 - ACORDAO

HC 806479 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada sendo substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, e porque, de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por depoimentos e imagens nos autos e a compensação entre multirreincidência e confissão deve ser parcial, atendendo à jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0000450-11.2018.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Dosimetria, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Revisão Criminal, Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Confissão Espontânea Multirreincidência +2 more

Case Brief

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Parties

VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0000450-11.2018.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo sem perícia técnica e na compensação entre agravante da multirreincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada sendo substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, e porque, de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por depoimentos e imagens nos autos e a compensação entre multirreincidência e confissão deve ser parcial, atendendo à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.