HC 974661 - DECISAO

HC 974661 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso, não cabível salvo flagrante ilegalidade; analisando de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva estava fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria, na existência de antecedentes/atos infracionais que apontam risco de reiteração e na quantidade de droga apreendida não considerada inexpressiva, de modo que as cautelares diversas não seriam suficientes.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE QUEIROZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE QUEIROZ DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 necessidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso, não cabível salvo flagrante ilegalidade; analisando de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva estava fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria, na existência de antecedentes/atos infracionais que apontam risco de reiteração e na quantidade de droga apreendida não considerada inexpressiva, de modo que as cautelares diversas não seriam suficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.