HC 974865 - DECISAO

HC 974865 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso; afastou-se a alegação de atipicidade material/insignificância perante o acervo probatório e a jurisprudência que considera irrelevante apenas o valor inferior a 10% do salário mínimo e a ausência de reincidência. Contudo, de ofício e com fundamento na análise das circunstâncias judiciais e na jurisprudência sobre fixação de regime quando a pena é inferior a quatro anos, concedeu-se a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto.

Parties
Paciente: DARLAN DA SILVA QUINTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interessado (parecer): Ministério Público Federal; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem Para Alteração De Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Furto Qualificado, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Prisional Furto Qualificado Substituição De Pena

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Parties

DARLAN DA SILVA QUINTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem Para Alteração De Regime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso; afastou-se a alegação de atipicidade material/insignificância perante o acervo probatório e a jurisprudência que considera irrelevante apenas o valor inferior a 10% do salário mínimo e a ausência de reincidência. Contudo, de ofício e com fundamento na análise das circunstâncias judiciais e na jurisprudência sobre fixação de regime quando a pena é inferior a quatro anos, concedeu-se a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Alterar o regime inicial do paciente para semiaberto