HC 980954 - DECISAO

HC 980954 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; por isso, indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DE FREITAS BE SSERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Liminar Progressão De Regime Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALEX SANDRO DE FREITAS BE SSERT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como condição para supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; por isso, indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.