HC 946495 - ACORDAO

HC 946495 - ACORDAO

A Presidência corretamente indeferiu liminarmente o habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, nos termos do Tema 1161 e da jurisprudência do STJ, a análise do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional e as faltas disciplinares graves registradas no processo de execução demonstram a ausência do requisito subjetivo, tornando inadmissível, na via do habeas corpus, o reexame do conteúdo probatório para conceder o benefício.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO DESTIDO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual; Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Agravo Regimental, Falta Disciplinar Grave, Recurso Inadmissível, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Agravo Regimental Falta Disciplinar Grave Recurso Inadmissível +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO DESTIDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual; Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Poder da Presidência do STJ de não conhecer recurso inadmissível antes da distribuição (art. 21-E, V, RISTJ)
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional (Tema 1161)

Ratio Decidendi

A Presidência corretamente indeferiu liminarmente o habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, nos termos do Tema 1161 e da jurisprudência do STJ, a análise do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional e as faltas disciplinares graves registradas no processo de execução demonstram a ausência do requisito subjetivo, tornando inadmissível, na via do habeas corpus, o reexame do conteúdo probatório para conceder o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus