HC 869611 - DECISAO

HC 869611 - DECISAO

Não houve provas concretas da autoria ou da participação efetiva do paciente na empreitada de ingresso de entorpecente; o acórdão vencedor baseou-se em responsabilidade objetiva por ato de terceiro sem elementos que demonstrem a coautoria do reeducando, o que, em face do princípio da intranscendência penal e da jurisprudência desta Corte, justifica o afastamento da falta grave e de seus consectários, determinando-se a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JACKSON ARRUDA DA SILVA SALGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para afastar a falta grave homologada e todos os seus consectários por falta de provas da efetiva autoria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Posse De Entorpecente, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Prova
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Princípio Da Intranscendência Penal Posse De Entorpecente Responsabilidade Por Ato De Terceiro Prova

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Parties

JACKSON ARRUDA DA SILVA SALGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão como substituto de recurso
  2. 2 coação ilegal pela homologação de falta disciplinar imputada por ato de terceiro
  3. 3 aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal

Ratio Decidendi

Não houve provas concretas da autoria ou da participação efetiva do paciente na empreitada de ingresso de entorpecente; o acórdão vencedor baseou-se em responsabilidade objetiva por ato de terceiro sem elementos que demonstrem a coautoria do reeducando, o que, em face do princípio da intranscendência penal e da jurisprudência desta Corte, justifica o afastamento da falta grave e de seus consectários, determinando-se a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a falta grave homologada e todos os seus consectários por falta de provas da efetiva autoria.

Orders

  • Afasto a falta disciplinar grave homologada e todos os seus consectários por falta de provas da efetiva autoria
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento