HC 956496 - ACORDAO

HC 956496 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por estar devidamente fundamentada em elementos concretos — especialmente a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, a gravidade concreta da conduta, a periculosidade e o risco de reiteração (reincidência) —, circunstâncias que autorizam a custódia para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus não se mostra via adequada para reexaminar fatos que poderiam ser impugnados por recursos próprios, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Parties
Paciente: EDELBA KATIANE SOARES BARTHOLOMEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Reincidência +1 more

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Parties

EDELBA KATIANE SOARES BARTHOLOMEU

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos
  2. 2 Se condições pessoais (ser mãe de cinco filhos, residência e trabalho fixos) afastam a necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por estar devidamente fundamentada em elementos concretos — especialmente a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, a gravidade concreta da conduta, a periculosidade e o risco de reiteração (reincidência) —, circunstâncias que autorizam a custódia para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus não se mostra via adequada para reexaminar fatos que poderiam ser impugnados por recursos próprios, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental