HC 982951 - DECISAO

HC 982951 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, institivamente, estava sendo usado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não possui competência para reexaminar decisão da instância de origem (limitação prevista no art. 105, I, "e", da CF), devendo a impugnação específica ser manejada na instância originária; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS NATALINO LOPES; Autoridade Coatora: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Ato Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Ato Processual Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

MARCOS NATALINO LOPES

Paciente

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade processual por não observância do art. 400 do Código de Processo Penal (interrogatório não sendo o último ato)
  3. 3 Suficiência de provas quanto à autoria/posse da droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, institivamente, estava sendo usado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não possui competência para reexaminar decisão da instância de origem (limitação prevista no art. 105, I, "e", da CF), devendo a impugnação específica ser manejada na instância originária; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se