HC 982416 - DECISAO

HC 982416 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa discutir condenação cuja decisão já transitou em julgado, situação em que o STJ não possui competência para substituição de revisão criminal, e porque não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, aplicou-se a jurisprudência e a vedação constitucional previstas no art. 105, I, alínea e, da CF, sendo mantida a impossibilidade de reexame do mérito pelo STJ.

Parties
Paciente: ALLAN SOARES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Crimes Hediondos, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Crimes Hediondos Transitado Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

ALLAN SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 constitucionalidade da imposição de regime inicial fechado por Lei de Crimes Hediondos
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa discutir condenação cuja decisão já transitou em julgado, situação em que o STJ não possui competência para substituição de revisão criminal, e porque não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, aplicou-se a jurisprudência e a vedação constitucional previstas no art. 105, I, alínea e, da CF, sendo mantida a impossibilidade de reexame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.