HC 965881 - ACORDAO

HC 965881 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, e a condenação encontra-se amparada por provas independentes do reconhecimento (prisão em flagrante com apreensão do objeto e depoimentos policiais), de modo que eventual desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prisão Em Flagrante, Desclassificação, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prisão Em Flagrante Desclassificação Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de desclassificação de roubo para receptação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, e a condenação encontra-se amparada por provas independentes do reconhecimento (prisão em flagrante com apreensão do objeto e depoimentos policiais), de modo que eventual desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.