HC 982577 - DECISAO

HC 982577 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem a liminar concedida porque se trata de impugnação de decisão da origem já transitada em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal e sujeitando a matéria à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e lealdade processual; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por preclusão temporal e por uso como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo

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Parties

FERNANDO HENRIQUE LIMA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
  3. 3 análise de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem a liminar concedida porque se trata de impugnação de decisão da origem já transitada em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal e sujeitando a matéria à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e lealdade processual; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por preclusão temporal e por uso como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.