HC 981066 - DECISAO

HC 981066 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte enquanto o mérito do writ não tiver sido apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação desse óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEILTON OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (hc Não Julgado No Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Por Edital, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Cerceamento Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Por Edital Trânsito Em Julgado Nulidade Por Cerceamento Do Contraditório E Da Ampla Defesa Súmula 691/stf

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Parties

CLEILTON OLIVEIRA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (hc Não Julgado No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da intimação por edital e cerceamento do contraditório e ampla defesa
  2. 2 cabimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte enquanto o mérito do writ não tiver sido apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação desse óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.