HC 982806 - DECISAO

HC 982806 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitivamente transitada em julgado, configurando uso do writ como substituto de revisão criminal/recurso próprio, situação em que o STJ não conhece da impetração salvo demonstração de flagrante ilegalidade, ausente no caso; decisão baseada em precedentes da Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DE MOURA THOMAZIN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Probatória, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Concurso Material, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Probatória Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Concurso Material +2 more

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Parties

RODRIGO DE MOURA THOMAZIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incognição de writ contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitivamente transitada em julgado, configurando uso do writ como substituto de revisão criminal/recurso próprio, situação em que o STJ não conhece da impetração salvo demonstração de flagrante ilegalidade, ausente no caso; decisão baseada em precedentes da Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.