HC 980916 - DECISAO

HC 980916 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva, é em princípio inadequado; no mérito, não se demonstrou vício patente na denúncia nem ausência inequívoca de provas que justificasse o trancamento, e a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada dentro de sua discricionariedade, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Parties
Paciente: GIVANILDO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Maus Tratos a Animais, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Penal Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Maus Tratos a Animais Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

GIVANILDO DE OLIVEIRA

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Requisitos e excepcionalidade do trancamento de ação penal
  3. 3 Aplicabilidade e discricionariedade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva, é em princípio inadequado; no mérito, não se demonstrou vício patente na denúncia nem ausência inequívoca de provas que justificasse o trancamento, e a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada dentro de sua discricionariedade, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.