HC 964478 - DECISAO

HC 964478 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca atuar como substituto de recursos próprios (recurso especial/revisão criminal) perante decisão ainda sujeita ao sistema recursal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: DANIEL LOPES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Receptação, Furto, Liminar, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Receptação Furto Liminar +3 more

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Parties

DANIEL LOPES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 análise da dosimetria da pena e alegação de erro na aplicação do aumento por reincidência
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca atuar como substituto de recursos próprios (recurso especial/revisão criminal) perante decisão ainda sujeita ao sistema recursal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.