HC 980622 - DECISAO

HC 980622 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois o pedido se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça; a revisão criminal caberia ao Tribunal de Justiça, razão pela qual o writ é incognoscível, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: GUILHERME GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado Da Apelação
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ofício
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Parties

GUILHERME GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de se manejar habeas corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado
  2. 2 competência para revisão criminal
  3. 3 incognoscibilidade do writ quando não há inauguração da competência desta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois o pedido se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça; a revisão criminal caberia ao Tribunal de Justiça, razão pela qual o writ é incognoscível, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.