HC 935521 - ACORDAO

HC 935521 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da multirreincidência e habitualidade delitiva do réu; a manutenção do regime semiaberto não configura ilegalidade, por estar em conformidade com a Súmula n. 269 do STJ.

Parties
Paciente/agravante: BRUNO DUARTE DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Multirreincidência, Habitualidade Delitiva, Súmula N. 269 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Multirreincidência Habitualidade Delitiva Súmula N. 269 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO DUARTE DE MIRANDA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência e habitualidade delitiva
  3. 3 Legalidade da fixação do regime semiaberto à luz da Súmula n. 269 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da multirreincidência e habitualidade delitiva do réu; a manutenção do regime semiaberto não configura ilegalidade, por estar em conformidade com a Súmula n. 269 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.