HC 975996 - DECISAO

HC 975996 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto, especialmente diante da implantação da guia de execução provisória e das providências para adequação da segregação, bem como em face da orientação do Superior Tribunal de Justiça que admite tal compatibilidade desde que haja adequação da segregação ao regime da sentença.

Parties
Paciente: GERSON GABRIEL DA SILVA CARDOSO; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Adequação Da Segregação Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Adequação Da Segregação Cautelar

Case Brief

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Parties

GERSON GABRIEL DA SILVA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF face à ausência de estabelecimento compatível
  3. 3 Adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença condenatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto, especialmente diante da implantação da guia de execução provisória e das providências para adequação da segregação, bem como em face da orientação do Superior Tribunal de Justiça que admite tal compatibilidade desde que haja adequação da segregação ao regime da sentença.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.