HC 978614 - DECISAO
O habeas corpus não é conhecido por ser inadmissível a sua impetração concomitantemente com a interposição de recurso próprio pendente (recurso especial e agravo em recurso especial), em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: ROBERT GUIMARÃES SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Pendência De Recurso Próprio)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Interposição De Recurso Próprio, Desclassificação, Causa De Aumento De Pena
Case Brief
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Parties
ROBERT GUIMARÃES SILVA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Pendência De Recurso Próprio)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso próprio
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 Possibilidade de desclassificação e absorção das imputações pelos aumentos previstos na Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é conhecido por ser inadmissível a sua impetração concomitantemente com a interposição de recurso próprio pendente (recurso especial e agravo em recurso especial), em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intime-se
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