HC 951398 - DECISAO

HC 951398 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO BRUDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Prisão Preventiva, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Prisão Preventiva Regime Prisional Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCOS ANTONIO BRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença