HC 980820 - DECISAO

HC 980820 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; existiam nos autos elementos concretos que indicam gravidade da conduta (quantidades de drogas apreendidas, dinheiro em espécie e tentativa de fuga), motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, e, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, não se conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: JULYA JHENIFFER DA SILVA FERREIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JULYA JHENIFFER DA SILVA FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; existiam nos autos elementos concretos que indicam gravidade da conduta (quantidades de drogas apreendidas, dinheiro em espécie e tentativa de fuga), motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, e, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal