HC 950288 - DECISAO

HC 950288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna ato de juiz de primeiro grau sem existência de decisão de 2º grau que apreciasse a matéria, configurando supressão de instância e falta de competência do STJ para conhecer do writ, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDILSON SODRE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Intimação Da Defesa, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Cerceamento De Defesa Intimação Da Defesa Competência Supressão De Instância

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Parties

EDILSON SODRE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do defensor constituído acerca do acórdão de apelação
  2. 2 alegação de nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 competência do STJ para conhecer do habeas corpus diante da inexistência de decisão do Tribunal de Justiça de 2º grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna ato de juiz de primeiro grau sem existência de decisão de 2º grau que apreciasse a matéria, configurando supressão de instância e falta de competência do STJ para conhecer do writ, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.