HC 964594 - ACORDAO

HC 964594 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada; o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório nem para substituir recurso próprio; o descumprimento de medidas cautelares autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, manteve-se a decisão que decretou a prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Homicídio Culposo De Trânsito, Descumprimento De Medida Cautelar, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Homicídio Culposo De Trânsito Descumprimento De Medida Cautelar Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva imposta configura constrangimento ilegal que justifique revogação ou substituição por medidas cautelares
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada quando se busca substituir recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada; o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório nem para substituir recurso próprio; o descumprimento de medidas cautelares autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, manteve-se a decisão que decretou a prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (manutenção da decisão monocrática)