HC 980612 - DECISAO

HC 980612 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio diante de decisão que admite reexame por via recursal, e não há nos autos flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS DO NASCIMENTO SANTANA CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Uso Do Writ Como Substituto De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Uso Do Writ Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

LUCAS DO NASCIMENTO SANTANA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Valoração da personalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio diante de decisão que admite reexame por via recursal, e não há nos autos flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.