HC 631284 - DECISAO

HC 631284 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações trazidas não demonstraram flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto: a ausência de oitiva da testemunha imputada à defesa por não tê-la arrolado, a dosimetria apresentou fundamentação adequada, e não é admissível o uso do writ como sucedâneo de recursos cabíveis; além disso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: PAULO SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504624-52.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Dosimetria, Recursos, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
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Parties

PAULO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504624-52.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada nulidade por não oitiva de testemunha (José Davi da Costa)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações trazidas não demonstraram flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto: a ausência de oitiva da testemunha imputada à defesa por não tê-la arrolado, a dosimetria apresentou fundamentação adequada, e não é admissível o uso do writ como sucedâneo de recursos cabíveis; além disso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se