HC 980980 - DECISAO

HC 980980 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos na Corte de origem, configurando substituição da via recursal cabível; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Parties
Paciente: TIAGO DE ARAUJO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Adriana Moutinho Lopes Daudt D"Oliveira, relatora da apelação n. 0804690-09.2022.8.19.0052)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Via Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Via Recursal

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Parties

TIAGO DE ARAUJO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Adriana Moutinho Lopes Daudt D"Oliveira, relatora da apelação n. 0804690-09.2022.8.19.0052)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial/recursal
  2. 2 preclusão temporal/impetração enquanto pendente prazo recursal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos na Corte de origem, configurando substituição da via recursal cabível; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.