HC 882592 - DECISAO

HC 882592 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque há agravos em recurso especial interpostos contra o mesmo acórdão que aguardam julgamento nesta Corte, incidindo o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo do recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: LUIZ ANTÔNIO VAGULA JÚNIOR; Paciente: JEFERSON LOPES PEREIRA; Paciente: DIONATAN DE SOUZA GUIMARÃES; Paciente: PAULO FELIPE DE OLIVEIRA GOMES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Majorante, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Receptação, Roubo, Sequestro E Cárcere Privado, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Majorante Concurso De Agentes +5 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO VAGULA JÚNIOR

Paciente

JEFERSON LOPES PEREIRA

Paciente

DIONATAN DE SOUZA GUIMARÃES

Paciente

PAULO FELIPE DE OLIVEIRA GOMES CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em face de agravos em recurso especial pendentes (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 alegada cumulação ilícita de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque há agravos em recurso especial interpostos contra o mesmo acórdão que aguardam julgamento nesta Corte, incidindo o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo do recurso previsto em lei.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço da impetração.