HC 961665 - ACORDAO

HC 961665 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; ademais, a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência não são fundamentos idôneos para justificar a realização do exame criminológico, sendo necessário o emprego de elementos concretos extraídos da execução da pena para indeferir a progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime (gravidade abstrata vs. elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; ademais, a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência não são fundamentos idôneos para justificar a realização do exame criminológico, sendo necessário o emprego de elementos concretos extraídos da execução da pena para indeferir a progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime.