HC 924219 - DECISAO

HC 924219 - DECISAO

Houve ingresso domiciliar sem observância dos pressupostos constitucionais e legais: a entrada se deu com base em denúncia anônima sem indicação de fundada suspeita prévia e sem comprovação documental do consentimento voluntário do morador; por isso, não restou demonstrada a licitude da busca e apreensão, impondo-se a nulidade das provas obtidas e de seus derivados, com consequente restabelecimento da sentença absolutória e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL MENDES MAIK; Órgão Julgador De Segundo Grau: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Mérito / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e restabelecer a sentença absolutória; expedição de alvará de soltura em favor do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Delito +3 more

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Parties

LUCAS GABRIEL MENDES MAIK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Segundo Grau

Parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Mérito / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 ônus de comprovação, pelo Estado, da legalidade e voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Houve ingresso domiciliar sem observância dos pressupostos constitucionais e legais: a entrada se deu com base em denúncia anônima sem indicação de fundada suspeita prévia e sem comprovação documental do consentimento voluntário do morador; por isso, não restou demonstrada a licitude da busca e apreensão, impondo-se a nulidade das provas obtidas e de seus derivados, com consequente restabelecimento da sentença absolutória e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e restabelecer a sentença absolutória; expedição de alvará de soltura em favor do paciente

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  • Reconhecer a nulidade das provas delas decorrentes